Fazendo parte da Constituição Federal de 1988 no 6° art., o Direito Previdenciário é baseado em princípios e legislações, com objetivos relacionados à Previdência, que é um direito social. Este direito é financiado pela própria sociedade, que paga aos órgãos públicos, nem sempre com a ciência direta deste encaminhamento. E é de responsabilidade do Estado a garantia do retorno por meio de direitos, como em aposentadorias, auxílios e benefícios.